1. Quem oferece o serviço

A Prumo é operada por Prumo Tecnologia, inscrita no CNPJ sob o nº 43.122.018/0001-79, doravante "Prumo".

Os canais oficiais de atendimento são o e-mail luis@goprumo.com.br e o WhatsApp +55 11 95035-3504. Nenhuma comunicação vinda de outro endereço ou número deve ser tratada como oficial.

Este documento é o contrato entre a Prumo e quem usa o produto. Ao criar uma conta, aceitar um convite ou assinar um holerite dentro da plataforma, você concorda com o que está escrito aqui.

2. O que a Prumo faz

A Prumo é um serviço de software pela internet para a gestão de uma empresa: quadro de funcionários, folha de pagamento, férias, benefícios, compras, análise financeira e suporte, todos sob o mesmo controle de acesso.

O produto calcula a folha, emite holerites, coleta a assinatura eletrônica do funcionário e guarda o documento. A Prumo é a ferramenta que executa esse cálculo a partir dos dados que o contratante informa.

A Prumo não é escritório de contabilidade, não presta consultoria trabalhista, fiscal ou jurídica e não substitui o profissional responsável pela empresa.

3. Conta, credenciais e responsabilidade

A conta é pessoal e intransferível. A senha, o link de acesso enviado por e-mail e o código enviado ao telefone são de uso exclusivo do titular.

O contratante é responsável por tudo que acontece nos acessos que ele cria dentro da organização dele, inclusive pelos acessos concedidos a terceiros, como escritório contábil e prestadores.

Quem suspeitar de uso indevido da própria conta deve avisar a Prumo imediatamente pelos canais oficiais para que o acesso seja bloqueado.

4. Papéis e níveis de permissão

Cada pessoa dentro de uma organização recebe um papel, e o papel determina o que ela enxerga e o que ela pode fazer. A concessão, a alteração e a revogação desses papéis são feitas pelo próprio contratante.

A Prumo aplica tecnicamente a permissão configurada, mas não decide quem deve ter acesso a quê. Conceder a alguém um papel com acesso a dados de folha é uma decisão do contratante, e a responsabilidade por essa decisão é dele.

Toda ação relevante fica registrada com autor e data. O registro serve à segurança do contratante e pode ser usado para apurar uso indevido.

5. Os dados que você informa

O contratante declara que os dados lançados no produto são verdadeiros, atuais e obtidos de forma lícita — inclusive salários, descontos, dependentes, jornada, benefícios e dados bancários dos funcionários.

O cálculo da folha depende inteiramente desses lançamentos e das vigências configuradas. Valor errado na entrada produz holerite errado na saída, e a conferência antes do fechamento cabe ao contratante.

É vedado usar a Prumo para fraudar registro trabalhista, ocultar vínculo, simular pagamento ou qualquer finalidade ilícita. Constatada a prática, a Prumo pode suspender o acesso.

6. Preço e cobrança

A assinatura é mensal e tem duas parcelas: R$ 50,00 por organização e R$ 15,00 por funcionário incluído na folha do mês. Módulos opcionais são cobrados à parte, com o preço exibido no momento da contratação.

O pagamento é feito dentro do produto, por PIX ou cartão. A fatura é gerada a cada ciclo com base no que foi efetivamente usado no período.

Preços podem ser reajustados. Reajuste é avisado com antecedência mínima de trinta dias e vale para os ciclos seguintes, nunca para ciclo já faturado.

Fatura em aberto pode levar à suspensão do acesso após aviso. A suspensão não apaga os dados guardados.

7. Vigência, cancelamento e saída

O contrato vigora por prazo indeterminado, enquanto durar a assinatura. Não há fidelidade nem multa por saída.

O contratante pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento encerra a renovação e o acesso permanece até o fim do ciclo já pago.

Antes de sair, o contratante pode exportar os dados da organização e baixar os holerites emitidos. A Prumo mantém os documentos sujeitos a guarda legal pelo prazo exigido em lei, mesmo depois do encerramento.

A Prumo pode encerrar o contrato por descumprimento destes termos ou por inadimplência prolongada, sempre com aviso prévio e janela para exportação, salvo ordem judicial em contrário.

8. Disponibilidade e suporte

A Prumo trabalha para manter o serviço no ar de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

Falhas, indisponibilidades e dúvidas são atendidas pelos canais oficiais e pelo módulo de suporte dentro do produto, em dias úteis.

Interrupção causada por terceiro de infraestrutura, por falha de conexão do contratante ou por caso fortuito e força maior não gera direito a indenização.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca, o desenho das telas, a documentação e o código da Prumo pertencem à Prumo. A assinatura concede direito de uso, não de propriedade.

Os dados lançados pelo contratante continuam sendo dele. A Prumo os trata apenas para prestar o serviço, nos limites da Política de Privacidade.

É vedado copiar, descompilar, revender ou oferecer o produto como se fosse seu, bem como usar a API para reconstruir um serviço concorrente.

10. Limitação de responsabilidade

A Prumo é a ferramenta que calcula. A responsabilidade fiscal, trabalhista e previdenciária pelos valores fechados, declarados e pagos é do contratante, que é o empregador.

A Prumo não responde por multa, autuação ou passivo decorrente de dado incorreto informado pelo contratante, de decisão tomada por quem ele autorizou, ou de obrigação acessória que ele deixou de cumprir fora do produto.

Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Prumo por qualquer perda fica limitada ao valor pago pelo contratante nos doze meses anteriores ao evento.

11. Guarda dos holerites

Holerites emitidos e assinados dentro da Prumo ficam guardados por, no mínimo, cinco anos, com o registro de quem assinou e quando.

O funcionário mantém acesso aos próprios holerites enquanto tiver acesso ativo, e pode baixá-los a qualquer tempo.

A exclusão de um documento sujeito a guarda legal só ocorre depois de vencido o prazo, ou por ordem de autoridade competente.

12. Alterações destes termos

Estes termos podem mudar para acompanhar o produto ou a legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo.

Mudança relevante é comunicada por e-mail ou dentro do produto com antecedência mínima de trinta dias. Continuar usando a Prumo depois da entrada em vigor significa aceitar a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor quando cabível, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, São Paulo, para dirimir qualquer questão oriunda deste contrato, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do próprio domicílio.